Termos e Condições de utilização da plataforma NetSMS

DATA DE CRIAÇÃO: 02/01/2019

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Plataforma

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Plataforma Online NetSMS (“Serviço” ou “Plataforma”) detida pela empresa INOARENA - Prestação de Serviços e Comércio, Lda., com sede em Luanda, matriculada na conservatória de registo comercial sob o número 7.080-17/170912 e identificação fiscal n.º 5417607568, doravante designada "NetSMS".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de internet "netsms.co.ao" de acesso à Plataforma que, além de fornecer informações relativas a adesão do serviço, permite ao Utilizador previamente registado, por via eletrónica, encomendar carregamentos de saldo em SMS, bem como o envio dos mesmos, nos termos e condições aqui descritos.

O registo e utilização do serviço deve ser feito apenas por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Todas as contas de Utilizador serão sujeitas a uma validação das informações fornecidas (Número do documento e o nome). A conta de Utilizador será imediatamente cancelada caso se verifique alguma inconsistência. 

Os nomes das Entidades criadas pelos utilizadores serão antes validadas para garantir a legitimidade do Utilizador e integridade do serviço, evitando assim utilizações abusivas e criminosas.

Todas as mensagens (SMS) enviadas na plataforma ficam registados nos logs do sistema (mesmo que o Utilizador os elimine da lista de mensagens enviadas), podendo ser acedido em casos em situações de auditoria ou investigação judicial.

2. Informação de Serviços e Conteúdos

A NetSMS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adira a um serviço cujas características sejam diferentes às apresentadas no site, tem o direito de entrar em contacto através de uma das nossas linhas de suporte para registar a reclamação e o problema será rápidamente resolvido.

Todas as informações sobre preço, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela NetSMS.

3. Responsabilidades

3.1 A Plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a NetSMS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Plataforma Online NetSMS houver impossibilidade de prestação de serviço, a NetSMS não será responsável por eventuais prejuízos.

3.2 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a NetSMS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3 A NetSMS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.4 A NetSMS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NetSMS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela NetSMS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5. A NetSMS não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.6. O Utilizador aceita que a NetSMS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais ou da instituição corretos;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. O utilizador não deve utilizar nomes/números de outras pessoas/instituições alheias a sua propriedade na criação de entidades para o envio de SMS.

4.3. O utilizador não deve enviar SMS utilizando o nome de outra pessoa ou entidade alheia a sua.

4.4. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a NetSMS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a NetSMS reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Plataforma, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela NetSMS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela NetSMS.

4.5. Caso uma brecha ou falha no sistema resulte no usufruto do serviço intencional ou não por parte do cliente sem a devida compensação, este será obrigado a liquidar o crédido gerado por ele.

4.6. Caso o cliente de forma deliberada explore uma brecha ou falha do sistema para o benefício próprio, causando prezuízos à plataforma, este poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos prejuízos causados.

4.7. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos de forma individual para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

4.8. É expressamente proibida a utilização da plataforma para envio de SMS para fins de fraude ou qualquer actividade ilícita, sob pena de suspensão ou cancelamento imedito da conta sem direito a reembolso.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A NetSMS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos e/ou armazenados pelos Utilizadores na plataforma.

5.2. Os dados pessoais identificados nos diferentes formulários da plataforma como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela NetSMS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela NetSMS.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela NetSMS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que a NetSMS não será responsabilizada por qualquer vulnerabilidade ou falha não imputável a ela resulte na exposição de dados dos utilizadores e/ou acessos não autorizados na plataforma por parte de terceiros.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda direitamente na sua área de carregamentos, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a NetSMS a encomenda já não poderá ser cancelada.

A NetSMS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A NetSMS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à NetSMS.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da NetSMS.

7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. Condições de Segurança do Serviço

8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a NetSMS suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

8.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a NetSMS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3. A NetSMS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NetSMS e que pela mesma não possam ser controladas).

8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a NetSMS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Suspensão e desativação do Serviço Plataforma

9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a NetSMS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

9.2. A NetSMS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a NetSMS cesse o acesso à Plataforma, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela NetSMS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a NetSMS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

9.4. Nas situações acima descritas, a NetSMS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

10. Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma Online, pelo telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo registo.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto/Suporte.

11. Configurações Técnicas

11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a NetSMS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.Comunicações

12.1. Sempre que a NetSMS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a NetSMS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.3. A NetSMS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

12.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

13. Reclamações

13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da NetSMS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da NetSMS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei Angolana.